Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Leasing. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Agravo de instrumento - ação anulatória de débito fiscal - ISS

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

Trabalhista. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Competência. Acidente do trabalho. Ação de indenização: danos morais e patrimoniais. EC 45/2004.

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Turma mantém sentença da Justiça Comum que condenou policial militar

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Deferida "urgência máxima" para transplante de fígado

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo

A decisão foi unânime.

Modelo de agravo regimental

Agravo regimental contra indeferimento de embargos infringente

Bem impenhorável. Subsídios.

Os subsídios possuem natureza salarial, pois, da mesma forma que o salário possibilita a sobrevivência do trabalhador e de seus dependentes, aqueles garantem o sustento do vereador e de sua família, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.

Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.